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Maioria do STF nega liminar contra autonomia à Defensoria Pública
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Collor poderá guardar em casa os carros apreendidos na Lava Jato
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Transgênero pode usar o banheiro do sexo com o qual se identifica, diz PGR
Estabelecimento comercial que constranger transgênero a usar outro banheiro pode ser multado.
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Empresa condenada em ação trabalhista deve pagar juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas
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Assembleia de SP pede decisão do STF sobre lei contra venda de armas de brinquedo
ADI 5.126 já está pronta para ser julgada pelo plenário.
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Justiça de Brasília proíbe vaquejadas no DF
Prática é contestada no Supremo Tribunal Federal, em julgamento interrompido por pedido de vista.