A Procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo enviou ofício ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para pedir “a necessária celeridade” no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual de março de 2014 que proibiu o fabrico e venda de armas de fogo de brinquedo. A ADI 5.126 é movida […]
STF
Assembleia de SP pede decisão do STF sobre lei contra venda de armas de brinquedo
ADI 5.126 já está pronta para ser julgada pelo plenário.
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