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Assembleia de SP pede decisão do STF sobre lei contra venda de armas de brinquedo

ADI 5.126 já está pronta para ser julgada pelo plenário.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo enviou ofício ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para pedir “a necessária celeridade” no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual de março de 2014 que proibiu o fabrico e venda de armas de fogo de brinquedo. A ADI 5.126 é movida pelo governador de SP, Geraldo Alckmin, tramita no STF desde maio de 2014 e já está pronta para entrar em pauta.

O próprio ministro Gilmar Mendes considerou a matéria “particularmente relevante”, por estarem em discussão preceitos constitucionais e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o Distrito Federal e três outros estados (Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rondônia) adotaram leis similares à legislação paulista.

No seu parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contesta a pretensão do governador de São Paulo: “Não usurpa competência privativa da União para legislar sobre material bélico (artigo 22, inciso 21, da Constituição da República) lei estadual que vede fabricação, venda e comercialização de arma de fogo de brinquedo no território do ente federado”.

Já o estado de São Paulo argumenta, nos autos, que a Constituição Federal dispõe expressamente (artigos 21 e 22) competir à União autorizar e fiscalizar a produção de “material bélico e de armas em geral”. Além disso, cita o artigo 26 do ECA, que veda, especificamente, a fabricação, a venda e a importação de brinquedos que sejam “réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir”.

Na petição encaminhada ao ministro-relator Gilmar Mendes, na semana passada, o procurador da Assembleia Legislativa paulista, Carlos Roberto de Alckmin Dutra sublinha “o amplo litisconsórcio ativo existente na ação de primeiro grau, apto a, na prática, esvaziar profundamente a eficácia da lei estadual nº 15.301/2014”, e requer, “respeitosamente, seja adotada a necessária celeridade no julgamento da presente ação, de modo a preservar a competência desse Colendo Tribunal para verificação da constitucionalidade em abstrato dos atos normativos, bem como a eficácia da lei estadual em questão”.


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