Luiz Orlando Carneiro
Quase um ano depois de ter pedido vista dos autos, o ministro Luís Roberto Barroso devolveu para julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, um agravo em petição (PET 3.240) no qual o atual ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB-MG), contesta ato que determinou o retorno à primeira instância de processo a […]