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Maioria do STF: é constitucional repasse de dados bancários para Receita sem autorização judicial
Julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta-feira
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STF adia mais uma vez palavra final sobre prorrogação de escuta telefônica
PGR defendeu jurisprudência do STF até agora dominante
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Jazz
Um trio de virtuoses das cordas muito especial
Disco D-Stringz reuniu o violinista Jean-Luc Ponty, o guitarrista Biréli Lagrène e o contrabaixista Stanley Clarke
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Delação premiada é “fundamental” para elucidar corrupção, diz Janot
Antonio Palocci tenta derrubar colaboração de Fernando Baiano na Lava Jato
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Congresso Nacional
TJDFT envia projeto de lei ao Congresso para ampliar número de desembargadores
Tribunal passaria a contar com 48 desembargadores.
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Jazz
Museu Louis Armstrong celebra 90 anos do Hot Five
Quinteto foi o primeiro pequeno conjunto referencial da história do jazz
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STF
Fachin determina que governo de MG repasse recursos para defensoria
Liminar na ADPF 384 precisa do referendo do plenário.
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CNJ
CNJ aprovará resoluções para adaptar Judiciário ao novo CPC
Ao menos quatro textos deverão ser aprovados no Conselho.
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STF
CNJ aprova resolução para fiscalizar tribunais eleitorais
Quando presidiu TSE, Lewandowski era refratário ao CNJ; agora, como presidente do Conselho, defendeu a resolução.
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STF
STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial
Lei Complementar 105/2001 permite que bancos enviem para a Receita informações sobre movimentações financeiras de contribuintes.