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Maioria do STF: é constitucional repasse de dados bancários para Receita sem autorização judicial

Julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta-feira

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou novamente sua jurisprudência, na sessão plenária desta quinta-feira (18), e praticamente decidiu – já formada maioria de seis votos – que são constitucionais os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 e regulamentações posteriores que permitem o fornecimento direto à Receita Federal, pelos bancos, de informações sobre movimentações financeiras […]

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