STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir, na sessão do próximo dia 17, se é ou não constitucional o dispositivo de Lei Complementar 105/2001 que permite o fornecimento à Receita Federal, pelos bancos, de informações sobre movimentações financeiras de contribuintes, independentemente de autorização judicial. +JOTA: Ainda falta transparência nos tribunais superiores do país +JOTA: Se não […]