Luiz Orlando Carneiro
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em caráter liminar, que o governo de Minas Gerais repasse com urgência os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual – compreendidos os créditos suplementares e especiais, sob a forma de duodécimos – até o dia 20 de cada mês, “em conformidade com o […]