Luiz Orlando Carneiro

Não foi ainda desta vez que o plenário do Supremo Tribunal firmou posição definitiva sobre os limites à prorrogação dos prazos das autorizações judiciais para interceptações telefônicas no curso de investigações criminais.
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Mas pelo apertadíssimo placar de 6 votos a 5, reafirmou, na sessão desta quarta-feira (17/02), a Súmula 606 da Corte, segundo a qual não cabe “habeas corpus originário para o Tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
Da pauta da sessão plenária constou habeas corpus (HC 105.959) ajuizado, há mais de cinco anos, contra decisão do então ministro-presidente Cezar Peluso  em inquérito referente às operações Hurricane I e II, e que gerou a Ação Penal 552. Os autores da liminar em HC pretendiam sustar as ações derivadas daquelas investigações, com base na nulidade das prorrogações das escutas telefônicas determinadas pelo ministro Cezar Peluso.
O ministro Marco Aurélio, relator do HC – antes de entrar no mérito da questão - admitiu logo o cabimento do pedido, em posição contrária ao parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que fez sustentação oral em defesa da jurisprudência do STF até agora dominante.
O chefe do Ministério Público destacou decisões recentes do pleno do STF sobre o tema, como a rejeição, em abril de 2013, do HC 97.009, tido como incabível por ser dirigido contra decisão monocrática (individual) do ministro-relator Ricardo Lewandowski. Naquela ocasião, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Na sessão desta quarta-feira, o agora relator Marco Aurélio e Toffoli reafirmaram o entendimento favorável à mudança da Súmula 606, sobretudo tendo em vista o dispositivo do artigo 102 da Constituição, segundo o qual compete ao STF julgar, originariamente, “o habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”.
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Os dois ministros – que acabaram vencidos – foram acompanhados por Ricardo Lewandowski (que mudou de posição), Gilmar Mendes e Celso de Mello. Mas a maioria de seis votos em sentido contrário formou-se a partir dos votos de Edson Fachin, Roberto Barroso e Teori Zavascki, que foram seguidos por Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
No início da sessão, na sustentação oral em nome dos autores do habeas corpus não conhecido, o advogado Nélio Machado destacara a necessidade de o STF resolver o mérito da questão – “tema que corresponde a uma inquietação generalizada”. No caso concreto, lembrou que houve várias prorrogações dos prazos de interceptação telefônica nos inquéritos das operações Hurricane I e II, e afirmou: “Não se pode rasgar a Constituição em face de eventual recesso forense, como ocorreu em 2010. Não se pode prosseguir nesta bisbilhotice permanente. Até hoje a matéria não passou pelo crivo do STF!”

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