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Pedido de vista de Fachin adia decisão do STF sobre descriminalização de porte de droga
Ministro relator Gilmar Mendes vota pela inconstitucionalidade de artigo da lei das drogas
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CADE
Cade condena Abrinq e seu presidente por tentar dividir o mercado
Associação extrapolou limites ao negociar cotas de importação entre diferentes empresas
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Camargo Corrêa vai colaborar com Cade em cartel da Petrobras
Acordo prevê pagamento de multa R$ 104 milhões – valor recorde em negociações de cartel
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Justiça do Trabalho
Perícia comprova falta de nexo causal e libera empresa de pagar indenização
Pedido de empregada é negado na Justiça do Trabalho
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Apenas empresas filiadas devem pagar contribuição assistencial
Acordo coletivo que impõe pagamento a não-associados contraria princípio da livre associação e sindicalização
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hLava Jato
Lei Anticorrupção e Lava Jato mudam relação com fornecedores
Companhias brasileiras exigem certificado de compliance para reduzir riscos judiciais
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Madeca protesta contra PEC dos Precatórios na Câmara
Leia íntegra do manifesto do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público.
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TRF4
TRF4 derruba aumento de 400% em taxa do Siscomex
Alíquota supera inflação medida em 12 anos, diz desembargador
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Justiça
AMB mostra quem são os maiores litigantes do país
Bom desempenho de juízes não é suficiente para lidar com a quantidade de novos processos