Livia Scocuglia
O ministro Gilmar Mendes votou, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, pela descriminalização do porte de droga para uso pessoal e, com isso, declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 para afastar qualquer sanção de natureza penal. Com isso, segundo o seu voto, quem for flagrado com drogas para o próprio consumo deve […]