Livia Scocuglia
O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) encaminhou um manifesto à Câmara dos Deputados contra a PEC 74/2015, que altera o regime de precatórios no país. A PEC diminui os percentuais das receitas correntes líquidas dos órgãos públicos que serão destinados ao pagamento dos precatórios e não impõe sanções no caso de […]