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OAB vai ao STF contra bloqueio de bens pela União sem autorização judicial
Ordem ajuizará ADI e solicitará a ministro que conceda liminar suspendendo efeitos da lei até julgamento
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Carf condena B3 por Imposto de Renda não retido na fonte
Tributo incidiu sobre ganho de capital apurado por investidores estrangeiros durante a criação da BM&FBovespa
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Renda dos corretores não é receita tributável da imobiliária, decide Carf
Empresa e profissional recebem separadamente e atuariam em associação
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Carf julga nulidade de decisões envolvendo investigado pela Zelotes
Um acórdão foi anulado por impedimento do relator; outro foi mantido por seguir jurisprudência do tribunal
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Direito Tributário
Carf deve mudar regimento em 90 dias para adequar estrutura interna
Tribunal ainda mudou presidência da Câmara Superior e implementará sistema de segurança que inclui catracas
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TJRJ julga caso tributário que pode custar R$ 6 bi ao Rio
Processo envolve a cobrança de um diferencial de alíquotas de ICMS
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Direito Tributário
Embalagem agrega valor e muda cálculo do IRPJ e da CSLL, decide Carf
Decisão, dada por voto de qualidade, interfere no preço de transferência aplicado a remédios importados
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Previdência
Por voto de qualidade, Carf mantém tributação sobre abono pré-aposentadoria
Empresa alegou que valores tinham natureza indenizatória; Câmara Superior entendeu que não
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Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial
Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo
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STJ
STJ edita súmula sobre defesa do MP a consumidor de serviço público
Texto foi aprovado pela Corte Especial na última quarta-feira