Justiça

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STJ edita súmula sobre defesa do MP a consumidor de serviço público

Texto foi aprovado pela Corte Especial na última quarta-feira

Súmulas - CPRB
Crédito STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nessa quarta-feira (07/02) a súmula nº 601. Em sessão da Corte Especial, os ministros aprovaram a seguinte redação: “o Ministério Público tem legitimidade ativa pra atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrente da prestação de serviço público”.

Durante o julgamento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que os serviços públicos citados incluem as áreas de segurança, transporte, saúde e educação. Ainda, o ministro Herman Benjamin ponderou que de certa forma o conteúdo da súmula já está expresso na legislação, porém alguns juízes contrariam a lei e a jurisprudência do STJ. Segundo Benjamin, a Corte adotará a súmula para esclarecer a questão e reduzir o trabalho do tribunal.

A redação proposta inicialmente era um pouco diferente: “o Ministério Público tem legitimidade ativa pra atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, mesmo quando decorrente da prestação de serviço público”. A ministra Nancy Andrighi sugeriu trocar o termo “mesmo quando” para “ainda que”, a fim de reforçar a ideia de que a lei já inclui a legitimidade do MP para atuar em casos relacionados ao serviço público. A turma acolheu a sugestão.

De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, o texto da súmula deve ser publicado no Diário da Justiça nos próximos dias. A Comissão de Jurisprudência do tribunal superior vinha trabalhando na proposta no projeto de súmula nº 1.143, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, e o texto precisava apenas da aprovação da Corte Especial para passar a vigorar.


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