Tributário

STF

OAB vai ao STF contra bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

Ordem ajuizará ADI e solicitará a ministro que conceda liminar suspendendo efeitos da lei até julgamento

Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionará no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei que permite à União bloquear bens de devedores sem autorização judicial. A entidade ajuizará na próxima quarta-feira (28/02) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 25 da lei 13.606/2018, que permite a indisponibilidade de imóveis e […]

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