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STF
1ª Turma do STF revoga prisão domiciliar de acusada de realizar aborto em BH
Turma considerou excesso de prazo da domiciliar como preventiva, e que a mulher precisa cuidar do filho que tem autismo
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STF
Ações de representantes comerciais contra empresas devem tramitar na Justiça comum
Por 7 votos a 3, plenário do STF definiu que Justiça do Trabalho não tem competência para julgar essas matérias
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Direito do Trabalho
Recontratação na pandemia tem regras mais flexíveis, mas cuidados são necessários
Advogados trabalhistas relatam que ainda há pouco movimento de readmissão de trabalhadores demitidos
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STF
STF mantém decisão que retirou Força Nacional de assentamentos do MST da Bahia
Para ministros, uso da Força Nacional necessita de autorização do governador, sob pena ferir princípio federativo
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Processo penal
Marco Aurélio votará para autorizar depoimento de Jair Bolsonaro por escrito
Ministro diz que ‘a paixão é traiçoeira e, no campo jurídico, reflete a mentira’ e que ‘processo não tem capa’. Leia a íntegra
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Acessibilidade
STF mantém lei que obriga 5% de frota de locadoras ser de veículos para PCD
Plenário negou pedido da CNT, que questionava obrigação de oferecimento de 1 veículo adaptado a cada 20 em locadoras
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Lava Jato
CNMP abre PAD contra procurador da República Diogo Castor por outdoor da Lava Jato
Conselho vai apurar quem contratou a propaganda, utilização de nome de terceiro e a origem dos recursos
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Liberdade de expressão
Ludmilla aciona STF contra deputado que a acusou de fazer apologia ao tráfico
Geraldo Amaral disse que música ‘Verdinha’ é apologia ao tráfico de drogas
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Direito de greve
TST determina que trabalhadores dos Correios devem retomar atividades nesta terça
Ministros determinaram a manutenção de 20 cláusulas sociais no acordo coletivo. Greve não foi considerada abusiva
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Pandemia
Sob argumento de calamidade pública, trabalhadores acionam Justiça para sacar FGTS
MP permitiu levantamento de até R$ 1.045 em calendário definido, mas em alguns casos Justiça tem ampliado valor