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1ª Turma do STF revoga prisão domiciliar de acusada de realizar aborto em BH

Turma considerou excesso de prazo da domiciliar como preventiva, e que a mulher precisa cuidar do filho que tem autismo

ITCMD
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (29/9), revogar a prisão domiciliar de uma mulher acusada de realizar cerca de 200 abortos de forma clandestina em quartos de hotéis de Belo Horizonte (MG). Os ministros entenderam que houve excesso de prazo na medida, que foi uma substituição à prisão preventiva, e que as limitações a sua liberdade de ir e vir a impediam de cuidar adequadamente de seu filho, que tem transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi unânime.

Durante o julgamento, a ministra Rosa Weber disse que estamos em “uma sociedade estruturalmente machista em que sequer os direitos reprodutivos da mulher são reconhecidos”.

Já o ministro Luís Roberto Barroso disse que “a criminalização do aborto não é uma boa política pública” e, em sua visão, “sequer é compatível com a Constituição”. Na mesma sessão, os ministros também julgaram um habeas corpus que tratava de uma tentativa de feminicídio.

 A mulher foi presa em flagrante em setembro de 2019, em um hotel no qual se planejava para realizar abortos em pacientes, e a prisão foi convertida em preventiva.

Naquele mesmo mês, considerando a existência de filho autista dependente dos cuidados da mãe, o presidente do Segundo Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte substituiu a preventiva por custódia domiciliar, com as cautelares: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar em período integral, proibição de distanciar-se da residência em mais de 50 metros e de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, além da entrega de passaporte. 

A defesa da mulher impetrou sucessivos habeas corpus, até o Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso. Então o caso chegou ao STF e foi distribuído ao ministro Marco Aurélio Mello, que em 10 de agosto de 2020, concedeu liminar para afastar a prisão domiciliar da paciente, bem como as cautelares.

Os votos

Nesta terça-feira, a 1ª Turma do STF referendou por unanimidade a decisão do relator. “A custódia domiciliar e as cautelares, que são muito restritivas, perpassam nove meses, uma verdadeira gestação. A manutenção por período indeterminado caracteriza em constrangimento ilegal porquanto resulta na violação da liberdade de locomoção. A semelhança da cautelar de gravidade maior, que é a preventiva, as providências mais brandas  – prisão domiciliar com as cautelas referidas – também deve balizar-se no tempo”, disse Marco Aurélio em seu voto.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, mas seu principal fundamento não foi o excesso de prazo, e sim o fato de que a mãe precisa se locomover para cuidar de seu filho.

Para o ministro, “o caso é extremamente sensível”. “Não retiro aqui a gravidade do que ela é acusada. Ela é profissional de enfermagem e investigada pela possível prática de mais de 200 crimes de aborto, e ainda foi flagrada com medicação destinada a essa prática ilícita. Não entendo que houve excesso de prazo, nove meses, mas esse distanciamento do momento dos fatos obviamente impedirá, a meu ver, que possa manter a conduta criminosa. Pela excepcionalidade do caso, pela necessidade de cuidar de seu filho, pela necessidade que a Constituição estabelece da proteção integral da criança e do adolescente, conheço e acompanho o relator”, disse Moraes. 

Já o ministro Luís Roberto Barroso destacou seu posicionamento sobre a criminalização do aborto. “A interrupção da gestação é algo que tanto quanto possível deve ser evitado, porém eu tenho posição antiga e que prevalece em boa parte do mundo, que a criminalização não é uma boa política pública e, ao meu ver, sequer é compatível com a Constituição”, disse, posicionando-se pela atipicidade da conduta, e acompanhando o relator. 

“Segundo pesquisa documentada, a criminalização não reduz o número de casos de aborto. É o que diz a Organização Mundial da Saúde. Apenas impede que seja feito de forma segura. Outro ponto importante é que a criminalização penaliza sobretudo as mulheres pobres, que não têm acesso às clínicas de luxo onde o procedimento é feito sem nenhum tipo de moléstia da polícia ou de quem quer que seja”, continuou. “A minha convicção de que é direito fundamental da mulher ser útero a serviço da sociedade, mas ter autonomia para escolher se deseja ou não ter um filho.”

A ministra Rosa Weber, em seu voto, disse que “vivemos num estado laico”, e “numa sociedade estruturalmente machista em que sequer os direitos reprodutivos da mulher são reconhecidos”. Mas, ao acompanhar o relator, disse que seu ponto decisivo é o filho autista. “Não há como manter essa mulher, a paciente, num regime de prisão domiciliar”, falou. O ministro Dias Toffoli, em voto rápido, também acompanhou o relator.

O advogado que realizou sustentação oral na sessão em nome da mulher, André Dolabela, disse em nota que a decisão proferida pela 1ª Turma “é demonstrativa de mudança de paradigma no que concerne aos crimes de aborto”. “Ficamos surpresos com o resultado, sobretudo com o fato de ter sido superada a súmula 691 à unanimidade, e a ordem concedida no mesmo quórum. Entendemos como acertada a decisão dos ministros, já que os interesses tutelados neste habeas foram os do filho da paciente, que é criança e pessoa com deficiência, autismo, sendo que sua mãe é imprescindível aos seus cuidados especiais”, disse.

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A saída antecipada do decano do STF, o ministro Celso de Mello, noticiada com exclusividade pelo JOTA, vai acelerar o processo de escolha pelo presidente Jair Bolsonaro do novo ministro da Corte. Esse é o tema discutido no episódio extra do Sem Precedentes. Ouça:


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