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STF mantém lei que obriga 5% de frota de locadoras ser de veículos para PCD

Plenário negou pedido da CNT, que questionava obrigação de oferecimento de 1 veículo adaptado a cada 20 em locadoras

STF decidiu que é constitucional lei de 2015 que determina que as locadoras de veículos ofereçam um veículo adaptado para pessoas com deficiência a cada 20 veículos de sua frota - Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional lei de 2015 que determina que as locadoras de veículos ofereçam um veículo adaptado para pessoas com deficiência a cada 20 veículos de sua frota. 

O plenário negou procedência a uma ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que pedia que o STF fixasse interpretação no sentido de que a regra só deveria valer para veículos comprados após a vigência da lei. Além disso, a CNT alegava que a lei só poderia valer após regulamentação sobre cada tipo de deficiência, pois para a entidade a lei seria vaga.

A obrigação de fornecer veículos adaptados está prevista no artigo 52 da Lei 13.146/2015, que só entrou em vigor em janeiro de 2016. A relatora, a ministra Cármen Lúcia, destaca que este período entre a promulgação e a vigência da lei foi “razoável para que as locadoras se adaptassem às novas exigências”.

Além disso, como a ação só foi julgada agora, não há mais que se falar em carência para adaptação. A lei prevê que o veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia faz menção às previsões constitucionais sobre as políticas de inclusão de pessoas com deficiência, bem como cita tratados internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema. O julgamento foi finalizado no plenário virtual na última segunda-feira (21/9).

“Não há dúvida, portanto, de que no bloco de constitucionalidade brasileiro, seja pelas normas que compõem o acervo editado pelo constituinte originário, seja pelos preceitos supranacionais incorporados ao ordenamento com estatura constitucional, são conferidos direitos e garantias às pessoas com deficiência, tendo-se por princípios estruturantes os da não discriminação e da participação na sociedade”, diz a ministra.

A ministra rebateu os argumentos da CNT de que a lei violaria o princípio na livre iniciativa. Para a relatora, “o princípio da livre iniciativa, fundamento da ordem econômica brasileira, tem de ser ponderado com outros valores constitucionais, como a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção do meio ambiente e a redução das desigualdades sociais”.

Para a relatora, não se vislumbra na Lei 13.146 nenhuma contrariedade ao princípio da livre iniciativa, “porque concretiza os direitos fundamentais de mobilidade pessoal e de acesso a tecnologia assistiva. A determinação legal de disponibilidade de veículo adaptado a cada conjunto de vinte automóveis da frota não inviabiliza a atividade econômica de locadoras nem impõe às empresas ônus excessivo, atendendo-se o princípio da proporcionalidade”.

Cármen Lúcia destaca ainda, em seu voto, que “não há que se cogitar de procedência parcial para dar interpretação conforme”, porque os termos em que formulado o pedido conduzem ao entendimento de que a pretensão da autora é alterar os termos da lei, não interpretá-la. “Alteração legislativa faz-se no espaço próprio da elaboração legislativa, não na seara do controle de constitucionalidade, menos ainda pela via do controle abstrato”, afirma.

A ministra foi acompanhada por todos os outros ministros. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento pois está afastado por licença médica.


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