Do Supremo

Processo penal

Marco Aurélio votará para autorizar depoimento de Jair Bolsonaro por escrito

Ministro diz que ‘a paixão é traiçoeira e, no campo jurídico, reflete a mentira’ e que ‘processo não tem capa’. Leia a íntegra

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Ministro Marco Aurélio / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votará para atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reconhecer a possibilidade de o presidente da República Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal, no inquérito que apura interferência política no comando da PF.

O ministro relator do inquérito, Celso de Mello, recusou a possibilidade de Bolsonaro depor por escrito, mas o ministro está de licença médica até 26 de setembro. Por isso, durante sua ausência, o agravo foi remetido ao ministro Marco Aurélio, como segundo ministro mais antigo da Corte, que suspendeu os efeitos da decisão do decano até pronunciamento do plenário, e remeteu o agravo da AGU ao plenário virtual. O caso será julgado em sessão virtual que inicia no dia 2 de outubro. Leia a íntegra do voto do ministro.

No dia 11 de setembro, Celso de Mello negou pedido do procurador-geral da República Augusto Aras, que havia sugerido que Bolsonaro escolhesse como queria depor, incluindo como uma das opções o depoimento por escrito.

No recurso, a AGU informou que Bolsonaro já foi intimado pela PF para ser ouvido e deveria escolher entre os dias 21, 22 ou 23 de setembro de 2020, às 14 horas. Por isso, pedia que o agravo fosse julgado com urgência. Em seus argumentos, a AGU diz que Bolsonaro deve receber tratamento isonômico, referindo-se a duas decisões de 2017 proferidas pelos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Em duas ocasiões naquele ano, quando o então presidente Michel Temer era investigado em inquérito no STF, foi autorizado pelos ministros a prestar depoimento por escrito.

Anteriormente, Marco Aurélio concedeu efeito suspensivo ao agravo da AGU, assim, até que o recurso seja julgado, Bolsonaro não terá de prestar depoimento.

Em seu voto que será juntado no plenário virtual, Marco Aurélio diz: “Em um Estado de Direito, é inadmissível o critério de dois pesos e duas medidas, sendo que o meio normativo é legítimo quando observado com impessoalidade absoluta. A mesma regra processual é possuidora de sentido único, pouco importando o Presidente envolvido. Provejo o recurso interposto e reconheço a possibilidade de o Presidente da República, seja como testemunha, seja como envolvido em inquérito ou ação penal, manifestar-se por escrito”.

O ministro argumenta que a testemunha deve revelar a verdade, sob o risco de vir a responder criminalmente, pois crime prestar falso testemunho, enquanto ao investigado ou réu é garantido constitucionalmente o direito ao silêncio. 

“O sistema não fecha. Como testemunha, é possível o depoimento, por escrito. Como envolvido não o é. A paixão é traiçoeira e, no campo jurídico, reflete a mentira, sendo merecedora da excomunhão maior, já que processo não tem capa, tem conteúdo. Indaga-se, sob o ângulo até do bom senso – e direito, instrumental ou substancial, é bom senso”, afirma.

“No contexto de 1941, imaginado Presidente ou Vice-Presidente da República, do Senado, da Câmara, do Supremo envolvido em inquérito ou processo-crime, prever-se-ia o comparecimento para audição olho no olho? A resposta positiva assenta-se em injustiça normativa, em incongruência, em presumir não o ordinário, mas o extraordinário, o extravagante a mais não poder, contrariando-se boas regras de interpretação e aplicação do direito, do contexto processual penal, a revelar um grande todo, imaginado – e o é – harmônico”, continua Marco Aurélio. 

Assim, avalia que “bem andaram na arte de interpretar e decidir” os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin em 2017, quando admitiram fosse o antecessor o ex-presidente Michel Temer ouvido, também como investigado, por escrito, em processos envolvendo delações de executivos da empresa J&F.

Em seu voto, ainda explica por que não cassou a decisão proferida por Celso de Mello ao examinar o agravo da AGU. “Não examinei o ato impugnado. Apenas suspendi, ante diligência marcada para 21, 22 e 23 de setembro – dia a ser escolhido pelo agravante –, o procedimento, visando aguardar o crivo, quanto ao agravo, de quem competente, o Plenário, onde surge o critério democrático da maioria, não prevalecendo qualquer suscetibilidade, o não me toque individual”, diz.  “Julgador nada disputa. A disputa envolve as partes – no caso, o agravante, o Presidente da República, como envolvido, e o Ministério Público, no que requereu a instauração do inquérito. Com a palavra, então, a douta maioria, cabendo-me, como substituto regimental do Relator, o pontapé inicial, em feliz expressão futebolística”.


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