Hyndara Freitas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (21/9), que a greve dos Correios deve ter fim e os trabalhadores devem retomar as atividades a partir desta terça-feira (22/9), sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Por maioria, foi decidido que a greve não foi abusiva, e que a empresa poderá descontar dos trabalhadores 50% do salário, devendo os empregados compensarem com trabalho a outra metade dos dias não trabalhados.
Por outro lado, o tribunal determinou que apenas 20 cláusulas sociais do acordo coletivo — aquelas que não causam nenhuma despesa à ECT — devem ser mantidas. Havia 70 cláusulas em discussão. Ficou decidido também que deverá ser mantida a cláusula que prevê a correção monetária dos salários de acordo com a inflação, de 2,6%.
Em agosto, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) propôs um acordo coletivo à categoria, em que substituía as 70 cláusulas do acordo de 2019 por apenas nove cláusulas. Os sindicatos dos trabalhadores não aceitaram, e após negociações frustradas, inclusive no âmbito do TST, o caso foi remetido à Seção de Dissídios Coletivos para julgamento.
A relatora, a ministra Kátia Arruda, disse ser “a primeira vez na história do TST” em que se julga um caso “em que a empresa praticamente retira todas, todas as cláusulas e todos os direitos anteriormente existentes”.
Em sua visão, este foi “o julgamento mais importante da SDC dos últimos 20 anos”. No voto, Arruda destacou que os Correios não estavam dispostos a negociar, e não aceitaram sequer a inclusão de cláusulas sociais que não lhe causariam impactos econômicos.
A relatora entendeu que a greve não foi abusiva, pois “foi a única alternativa encontrada pelos trabalhadores diante do impasse que lhes foi apresentado, da retirada de praticamente todos os direitos que construíram ao longo de suas histórias”. Para Arruda, a greve “foi em muito provocada pela ECT na intransigência na negociação coletiva”.
Foram 5 votos a 2 para declarar a não abusividade da greve. Os ministros Ives Gandra Martins Filho e Dora Maria da Costa foram os únicos a considerar a greve abusiva.
Para Ives Gandra, a liminar da ministra relatora que determinou a atuação de 70% dos trabalhadores não foi cumprida, verificando-se, segundo os Correios, uma média de 45% de presença de funcionários. “Neste sentido, eu verifico que por mais que tenha razão o sindicato em defender direitos históricos, não o pode fazer abusando do direito de greve”, disse Gandra.
Já em relação ao desconto de salários, foram 6 votos para determinar o desconto de metade dos dias não trabalhados, devendo a outra metade ser compensada com horas trabalhadas. O ministro Maurício Godinho foi o único a divergir parcialmente, pois sugeriu o parcelamento em três vezes do desconto salarial.
Cláusulas sociais
Já em relação às cláusulas, que geraram a greve, a ministra Kátia Arruda votou por manter a maioria delas, conforme previstas no acordo de 2019, em vez da substituição pelas nove cláusulas propostas neste ano.
A ministra separou as cláusulas em quatro categorias. A primeira, aquelas cláusulas meramente sociais, que não causam impactos econômicos nem geram despesa alguma para a empresa. Votou para manter todas estas cláusulas.
A segunda categoria é composta por cláusulas socioeconômicas, que são de caráter social, mas que causam algumas despesas. Em sua visão, as cláusulas que são históricas, ou seja, que foram previstas por no mínimo dez anos seguidos em acordos coletivos, deveriam ser mantidas, enquanto as mais inovadoras, deveriam ser suspensas. Assim, votou por suspender apenas três cláusulas: as que preveem um adicional de distribuição e coleta, o vale-cultura e a indenização por morte.
A terceira categoria são as cláusulas que determinam a vigência do acordo coletivo, e nelas nenhuma mudança foi feita. Já a quarta categoria é referente às cláusulas de reajuste salarial com base na correção monetária. Nesta, a ministra votou por manter a correção monetária, com base na inflação, que seria algo em torno de 2,6%.
A ministra ficou vencida, entretanto. Foi acompanhada apenas pelos ministros Maurício Godinho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
O ministro Ives Gandra abriu a divergência, votando pela manutenção apenas das cláusulas que não geram nenhum impacto econômico para os Correios. “Há 25 cláusulas que têm impacto econômico direto e significativo, e 30 tem impacto econômico indireto”, disse. “Eu faria a distinção. Quando o poder normativo da Justiça do Trabalho está sendo exercitado sobre dissídio coletivo de impacto econômico, temos a necessidade de mútuo acordo”, disse Gandra.
O ministro disse que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) acabou com a regra da ultratividade de acordo coletivo, que é quando uma regra de um acordo ou convenção continua a valer em caso de não ser revogado por convenção posterior. Assim, em sua visão, a jurisprudência do TST sobre a historicidade de cláusulas em acordos coletivos deve ser revista à luz das alterações trazidas pela reforma. “Não havendo regras pré-existentes, e não podendo ser impostas cláusulas com impacto econômico direto ou indireto, ficam apenas os reajustes”, propôs.
Assim, votou por manter apenas as 20 cláusulas do acordo anterior que são sociais, e não causam impacto econômico. Entre essas cláusulas, estão previsões de práticas contra assédio sexual e moral, o atestado de saúde na demissão, a ergonomia, a admissão por concurso público e o direito à ampla defesa em processos administrativos.
Ives foi acompanhado pelos ministros Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa.
Por unanimidade, foi alterada a redação de uma das cláusulas do acordo coletivo proposto pelos Correios sobre saúde. Na proposta, uma das cláusulas dizia: “A
empresa poderá disponibilizar Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários”. Os ministros do TST decidiram mudar o “poderá disponibilizar” por “deverá garantir”.
Além disso, foi mantida a cláusula do reajuste de acordo com a inflação, de 2,6% para este ano, a contar a partir de agosto – data-base do acordo coletivo.