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Senadores querem garantir execução de pena em 2ª instância com lei ordinária
Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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De advogado da Constituição a carcereiro de Lula?
Razão política por trás do recuo do PEN é a prisão do ex-presidente
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Morre um dos mais longevos assessores do STF
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Novo habeas corpus de Lula será julgado pela Turma ou pelo Plenário do STF?
O regimento, os fins e os meios
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Comandante do Exército diz repudiar impunidade na véspera de decisão do STF
A reação nas redes sociais
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Ministros do STF discutem estender decisão sobre Lula para outros casos
Ideia é transformar decisão no HC de Lula em nova orientação vinculativa sobre a execução provisória da pena
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Na moderação de Rosa Weber está o destino da execução provisória
Sua seriedade como juíza lhe criou um impasse: respeito o precedente ou respeito minha leitura do direito?
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O que difere os casos Renan, Aécio e Lula no Supremo?
Toda escolha é política, por julgar ou por não julgar
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No STF, o resultado está nos meios, não nos fins
Ministros se antagonizam na discussão sobre a execução da pena depois do julgamento em 2a. instância
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HC coletivo mostra que STF está atento a violações de direitos, diz defensor de SP
Para Muneratti, decisão oferece um instrumento mais rápido para combater ataques às garantias fundamentais