MP do ‘equilíbrio fiscal’ deve obedecer ao princípio da não surpresa
Garantias constitucionais vão sendo interpretadas de forma cada vez mais restritiva para suportar gastos cada vez maiores
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CONTEÚDO PATROCINADO
Normas de países europeus e nova proposta da UE também visam limitar viés de endividamento oriundo da tributação sobre a renda
Tributação
Exame de alguns dos diversos julgados sobre os mais variados temas tributários: taxas, multas, ISS, ICMS e outros
STF
Argumentos jurídicos para a derrubada dos vetos existem
Direito Tributário
Uma tentativa desesperada dos Estados de estimular o ingresso de recursos nos cofres públicos