Eduardo Maneira
Marcos Correia Piqueira Maia
Diante da grave crise financeira que assola o nosso país, foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em 03.05.16, o Convênio ICMS nº 42, que autoriza os Estados-membros a reduzirem em, no mínimo, dez por cento (10%) todos os incentivos fiscais e financeiros existentes (bem como regimes especiais) que impliquem redução de ICMS […]