O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (18/12), a partir das 11h, o julgamento do ARE 1.355.208, com repercussão geral, que trata sobre a extinção da execução fiscal de dívidas municipais de baixo valor. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
A sessão marca o encerramento do ano judiciário da Corte, que entra em recesso nesta quarta-feira (20/12) e retomará as atividades em 1° de fevereiro de 2024.
Na ação, o município de Pomerode (SC) se volta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que extinguiu ação de execução fiscal contra uma empresa de serviços elétricos. Na decisão, o TJSC considerou o valor baixo da dívida e uma lei de 2012 que autorizou o protesto das certidões de dívida ativa pela Administração Pública.
O município sustenta que a Fazenda Pública tem o dever de cobrar os créditos tributários, independemente do seu valor, e apontou que existem, hoje, mais de 1.500 contribuintes com dívida ativa inferior a R$ 1.000.
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