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Unidade de Internação de Planaltina (UIP), cidade-satélite de Brasília / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Processo penal
Celso de Mello concede HC para homem que não foi intimado sobre condenação
TJSC condenou o homem por estelionato, mas Defensoria não foi notificada e acórdão transitou em julgado
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Ponte Hercílio Luz em Florianópolis, capital de Santa Catarina / Crédito: Embratur Carreira
Última semana: concurso para tabelião de notas em Santa Catarina
Há vagas abertas também para o Ministério Público de São Paulo e Defensoria Pública de Minas Gerais
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Igreja da Pampulha, localizada em Belo Horizonte, em Minas Gerais. Foto: Embratur/ Divulgação Carreira
Publicados os editais de concursos do TJSC e da DPE-MG
Certames preencherão vagas para os cargos de tabelião de notas e defensor público; inscrições abrem em março
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Crédito: Reprodução/Facebook PSL
TJSC: deputada pode publicar mensagens contra ‘doutrinação’ em escolas
Decisão suspende sentença que obrigou deputada estadual a apagar mensagem contra professores ‘doutrinadores’
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Crédito: Embratur/Divulgação Carreira
Abertas inscrições para concurso de juiz substituto do TJSC
Salário inicial para a vaga em Santa Catarina é de R$ 28 mil
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Crédito: Flickr CNJ Em liberdade
Juiz manda soltar preso condenado em 2ª instância após decisão de Marco Aurélio
Segundo magistrado do TJSC, juízes de primeiro grau devem respeitar as decisões tomadas pelos tribunais superiores
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Reprodução/ Facebook/ Setur Concursos
TJSC escolhe organizadora para concurso ao cargo de juiz substituto
Além do TJSC, TRF3 e MPCE avançaram nos preparativos dos certames para analistas e técnicos nesta semana
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Crédito: PGE-RJ/Divulgação Carreira
Após seis anos, PGE-RJ autoriza concurso público
Medida era aguardada desde 2015. Além da PGE-RJ, o TJSC avançou nas definições do certame de juiz substituto
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TJSC Crédito: divulgação Administração Pública
TJSC proíbe participação de parlamentares em licitações públicas
Votação teve como base a rescisão unilateral de contrato envolvendo o deputado federal Celso Maldaner (MDB)
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Crédito: Reprodução/Facebook PSL
Deputada terá de retirar post em que pediu para alunos gravarem professores
Para juiz do TJSC, publicação “vai além do exercício de liberdade de expressão de ideias e críticas”
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Trecho da paródia feita por Daniel Santos no YouTube / Crédito: Youtube/Reprodução Liberdade de Expressão
Google é condenado por tirar paródias das músicas 10% e Malandramente do YouTube
Para TJSC, termos da plataforma colidem com tutela da liberdade de expressão do Marco Civil da Internet