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Últimas Notícias sobre TJSC
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Crédito: Unsplash Paternidade Afetiva Voluntária
CNJ: Paternidade afetiva não deve ser reconhecida sem que genitores se pronunciem
Orientação é que cartório emita nota de recusa ao pedido e oriente o interessado para entrar com uma ação judicial
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O governador de Santa Catarina Jorginho Mello. Crédito: Eduardo Valente/SECOM Santa Catarina
TJSC derruba liminar que impedia governador de nomear o filho para a Casa Civil
Para o desembargador, a liminar que impedia a nomeação de Filipe Mello não se adequava à atual jurisprudência do STF
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Governador Jorginho Mello, de Santa Catarina. Crédito: Roberto Zacarias/Secom ‘lesão a direito coletivo’
Liminar do TJSC impede governador de SC de nomear filho para Casa Civil
Decisão atende a pedido feito pelo PSol após governo divulgar que indicaria filho de Jorginho Mello para a secretaria
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Crédito: Agência Brasil Medida atípica
Dias depois de a Justiça suspender CNH, devedor quita dívida de 16 anos
Juiz considerou que o comportamento do devedor indicava que ele não tinha ‘intenção alguma’ em liquidar a dívida
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Crédito: Pexels Disparo acidental
Taurus deve indenizar família de PM morto em R$ 400 mil por defeito em arma
Arma do PM estava travada quando por acidente se desprendeu do colete balístico, caiu no chão e disparou
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Crédito: Unsplash justiça
Citação por WhatsApp: entre garantismo e instrumentalismo
Decisão proferida por juízo do TJSC autorizou a citação de réu estrangeiro por WhatsApp
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Detalhe da estátua da Justiça ao anoitecer. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF coluna do davi tangerino
Mudança de jurisprudência e coisa julgada: e o penal?
Pode uma norma inconstitucional conferir estabilidade à decisão transitada em julgado?
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Crédito: Unsplash Elas no JOTA
Aborto e o processo de revitimização
O caso de SC e a necessidade do julgamento com perspectiva de gênero
