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Execução Fiscal

Últimas Notícias sobre Execução Fiscal

  1. justiça federal
    Crédito: Divulgação

    Tributário

    PLC fixa ‘piso’ de R$ 30 mil para execuções fiscais no Distrito Federal

    Se a proposta for aprovada, os débitos inferiores a esse valor serão cobrados apenas administrativamente

  2. conflitos tributários
    Crédito: Pexels

    revisão do processo administrativo e tributário

    ‘Adeus às armas’: Resolvendo conflitos tributários fora do Judiciário

    Implantar sistema multiportas de solução de litígios tributários é um dos escopos de comissão de juristas

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  3. súmula 115 STJ
    Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ

    CPC nos tribunais

    É possível a adoção de medidas executivas atípicas em execução fiscal?

    Para o STJ, não, pois a Fazenda Pública já possui muitos privilégios, mas questão deve ser vista sob outro prisma

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  4. stf
    Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Tributário

    ADI 5165 e a liquidação antecipada de seguro garantia ou carta fiança

    Embora tenha julgado improcedente a ação, STF esclarece questão controvertida na jurisprudência

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  5. precedentes ratio decidendi
    Crédito: Pixabay

    Relatório

    Número de execuções fiscais pendentes tem maior redução desde 2009, diz CNJ

    Embora tenha tido queda, as execuções fiscais ainda representam 36% do total de casos no Judiciário brasileiro

  6. custas postais
    Crédito: Unsplash

    Recurso repetitivo

    Fazenda não é obrigada a adiantar custas postais em execução fiscal, decide STJ

    Relator, Sérgio Kukina, afirmou que, à luz do art. 39 da Lei de Execução Fiscal, antecipação não é obrigatória

  7. STJ atividades presenciais
    Pleno do STJ / Crédito: José Alberto/Flickr

    Execução fiscal

    A compensação e os embargos à execução fiscal voltam ao debate no STJ

    Questão que se pensava pacificada há mais de 10 anos deve ser rediscutida em breve

  8. transação
    Crédito: Divulgação

    Processo Tributário no Século 21

    Honorários nas ações de tutela cautelar para garantia de débitos fazendários

    Controvérsias acerca do princípio da causalidade sucumbencial

  9. icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
    Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Direito Constitucional

    A evolução na jurisprudência do STF e o surgimento de um novo federalismo

    Supremo afastou prioridade da União em execuções fiscais, quando houver concorrência com outros entes federados

  10. burocracia preferência União
    Crédito: CNJ/Flickr

    STF

    STF derruba preferência da União em relação aos estados em execuções fiscais

    Para maioria, preferência cria uma hierarquia entre os entes que fere o pacto federativo previsto na Constituição

  11. STJ estende julgamentos por videoconferência até 31 de outubro, mas reabre para público
    (Foto: Flickr/@stjnoticias)

    Tema desafetado

    STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial

    Segundo a PGFN, empresas em recuperação judicial têm R$ 170 bilhões em dívidas com a União