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Execução Fiscal

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  1. Crédito: Pixabay

    Tributário

    Críticas à transação tributária na Medida Provisória nº 899/2019

    A possibilidade de a transação ter caráter substitutivo ao lançamento viola o CTN

  2. fluminense
    Torcida do Fluminense. Crédito: Nelson Perez/Fluminense FC

    1ª Turma

    Fluminense tenta reverter no STJ penhora do dinheiro pela venda do jogador Nem

    TRF2 determinou bloqueio de valores em execução fiscal de dívidas tributárias do clube

  3. Nokia recuperação oi execução fiscal
    Crédito Pixabay

    Conflito de Competência

    STJ discute suspensão de penhora contra a Oi, em recuperação judicial

    Qual Seção julgará conflitos de competência quando há penhora em execução fiscal de empresa em recuperação?

  4. contumazes, pgfn-ato-declaratorio-carf
    Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução)

    Empresas

    Liquidação antecipada das garantias em execuções fiscais

    Recebimento de recursos de apelação interposto pelo contribuinte sem efeito suspensivo

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  5. Ambiental, êxito decisões interlocutórias
    Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

    CPC 2015

    STJ permite recurso contra decisões interlocutórias em execuções

    Precedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros

  6. passaporte
    Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Direito Público

    1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal

    Para dois ministros, precedente sobre execução fiscal em caso de improbidade se aplica a cobranças tributárias

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  7. Pixabay

    Empresas

    Responsabilidade solidária dos sócios-gerentes em execuções fiscais

    A mera declaração de solidariedade não possui o condão de criar responsabilidade tributária que decorre da lei

  8. compensação, Execução, Honorários - prescrição
    Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto

    Decisão unânime

    Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ

    Para 2ª Turma, utilização do instrumento é possível mesmo que execuções tenham partes distintas

  9. contumazes, pgfn-ato-declaratorio-carf
    Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução)

    Dívida Ativa

    PGFN poderá suspender execuções de dívidas de difícil recuperação

    Medida da Procuradoria pode afetar cerca de R$ 1,3 trilhão em débitos cobrados pela União

  10. repetitivo falcao capatazia imposto de importação desconsideração
    Ministro Francisco Falcão, do STJ | Crédito: Sérgio Lima/STJ

    Redirecionamento

    Desconsideração de PJ é incompatível com execução fiscal, decide 2ª Turma do STJ

    Decisão da 1ª Turma sobre mesmo tema abriu exceção para artigo 124 do CTN; controvérsia chegará à 1ª Seção

  11. substituição tributária-lucro presumido
    Crédito Pixabay