Últimas Notícias sobre Tributário
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STJ
Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril
O pedido de modulação de efeitos foi feito por meio de embargos de declaração opostos em face do acórdão do julgamento
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2ª Seção
Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea
No caso julgado, foi cancelado o auto de infração, afastando a cobrança de R$ 2,187 milhões
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Carf
Indedutibilidade dos royalties pagos a sócios se aplica a pessoas físicas e jurídicas
Processo no Carf envolve a Fox Film do Brasil
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Lei Rouanet
Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta tributação sobre Lei Rouanet
Entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos não são receita
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Carf
Carf vai julgar normalmente sob desempate pró-contribuinte, afirma presidente
Ao JOTA, Carlos Higino Ribeiro de Alencar destacou que decisão sobre critério de desempate cabe ao Congresso
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Gestão de fundo
STJ mantém ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior
Resultado do serviço de empresa de gestão de carteira de fundo de investimento realiza-se no lugar do estabelecimento prestador
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Carf
Com novo desempate, Carf rejeita IR sobre valores do lateral Mariano no exterior
Turma aplicou o desempate pró-contribuinte e considerou que houve vício formal no lançamento do crédito tributário
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Decisão da 1ª Turma
STJ: Bandeiras tarifárias integram base de cálculo do ICMS
Prevaleceu o entendimento de que as bandeiras tarifárias formam o preço da energia elétrica