Últimas Notícias sobre Tributário
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Direção oposta
Entendimento do Carf sobre concomitância de multas vai na contramão da Justiça
Em posicionamentos recentes, Conselho entendeu que multas isoladas e de ofício são penalidades para infrações distintas
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Ao menos, 90 dias
AGU se posiciona contra cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados
Parecer foi enviado ao STF em ação aberta pelo Alagoas. Para o estado, imposto não depende de anterioridade anual
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14 a 18 de março
Carf suspende sessões ordinárias, mas mantém julgamento de dois processos
Estão mantidas as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para a próxima semana
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Por cinco votos a dois
Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno
Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo por parte do contribuinte
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Julgamento virtual
STF decide que decisão sobre ITCMD produzirá efeitos a partir de abril de 2021
Supremo havia proibido Rio de Janeiro de cobrar o imposto sem a existência de lei complementar regulamentando o tema
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Por unanimidade
STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários
Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra pelo ISS
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Na pauta
STF decidirá se Receita pode enviar dados ao MPF antes de decisão administrativa
Corte julga na quinta se Fisco pode informar sobre dívida tributária e eventuais crimes antes do fim do processo administrativo
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Substituição Tributária
TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins