Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Direito Tributário
Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela
TRF4 entendeu que quando o preço de venda for inferior ao tabelado não há legitimidade na restituição
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FGTS
Guedes diz que proposta sobre redução do FGTS não teve e não terá aval para avançar
‘A gente não vai mexer nessa legislação trabalhista que está aí’, disse ao JOTA o ministro da Economia
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STF
ICMS sobre combustíveis: Mendonça concede liminar e suspende convênio do Confaz
Ação foi ajuizada pela AGU na noite desta quinta-feira. Leia a decisão
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Tributário
Supremo valida leis que dispõem sobre como a Cide-combustíveis pode ser usada
A Cide-combustíveis está zerada desde 2018, após a greve dos caminhoneiros
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Nosso Papo Reto
Por que o preço da gasolina está tão alto no Brasil?
Confira os motivos e o que alguns dos pré-candidatos à Presidência já disseram sobre o assunto
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TRF4
Não é possível pedir indenização pelo fato de ter nascido, decide juiz
TRF4 concordou com retirada do processo de criança de dois anos que nasceu depois de laqueadura mal feita
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Pandemia
Anvisa prorroga medidas adotadas durante emergência da Covid-19
Com a decisão, a maior parte das providências valerá até abril de 2023
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Tributário
Alexandre de Moraes pede vista e suspende julgamento sobre limites da coisa julgada
Antes da suspensão, relatores dos dois recursos no STF votaram pela quebra automática das decisões