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STF
O controle de constitucionalidade das leis orçamentárias
STF passa a absorver os bons ventos dos novos tempos
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IPI
Austeridade e federalismo municipal
Mesmo com variedade de recursos, realidade dos municípios é de insuficiência financeira
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Coluna Fiscal
As novas desvinculações de receitas dos Estados e Municípios
Com Emenda Constitucional 93, entes ganham verbas livres de “carimbos”
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Direito Tributário
A simbiótica relação entre Direito Financeiro e Tributário nos 50 anos do CTN
Ambos – Direito Tributário e Financeiro – são faces de uma mesma moeda
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Carf
Um alerta na reclassificação fiscal de mercadorias
Jurisprudência é um alerta às autoridades de fiscalização
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TCU
Os tribunais de contas e o poder cautelar de indisponibilidade de bens
Dúvidas vêm surgindo a respeito da competência destes tribunais, desprovidos de natureza jurisdicional
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Coluna Fiscal
O teto dos gastos públicos
Maior preocupação que surge com PEC dos Gastos Públicos é imposição de limitação ao crescimento dos gastos com saúde, educação e demais direitos sociais
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Coluna Fiscal
Limite prudencial nas despesas públicas de pessoal
As despesas de pessoal são consideradas pela LRF como um dos aspectos mais relevantes dos gastos estatais