Os tribunais de contas e o poder cautelar de indisponibilidade de bens

O Tribunal de Contas da União (TCU) e, no âmbito de cada ente federativo, os respectivos Tribunais e Conselhos de Contas, estão entre os mais importantes órgãos de controle externo das finanças públicas no país, assumindo ultimamente um protagonismo ímpar na fiscalização dos recursos públicos. Nesse contexto, temos acompanhado algumas das recentes decisões cautelares tomadas […]