Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
A “falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.” Amparada na fundamentação em parte acima transcrita, Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF negou provimento a recurso […]