A limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros
O que o STJ ainda precisa definir
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Modelo incentiva formalidade das atividades econômicas e fortalece consciência fiscal dos cidadãos
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Impactos passados e futuros da decisão para os contribuintes
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Ganha relevância a análise do uso do propósito negocial como critério para determinar validade de negócios jurídicos
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País deu passo significativo, mas não se vislumbra transformação disruptiva capaz de reduzir em larga escala a desigualdade
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PL 8889 propõe regulamentação dos serviços de VoD e a criação de uma nova contribuição específica para o setor
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Limites, aplicação e arbitrariedades