Compensação tributária de decisão transitada em julgado

Iniciamos 2024 com uma nova limitação à compensação tributária federal, em que permeiam dúvidas sobre aplicação além de vícios de legalidade e constitucionalidade. A MP 1202/2023, ainda pendente de conversão em lei, trouxe uma limitação mensal ao crédito de compensação tributária decorrente de decisão transitada em julgado cujo valor seja superior a R$ 10 milhões. […]