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   Em recente decisão, STJ coloca ilegalidade da tributação à prova

   Tércio Chiavassa, Andréa Mascitto, Leonardo A. B. Battilana

2. 

   STJ

   ICMS incide sobre tarifa de distribuição de energia

   Decisão é da maioria dos ministros da 1ª Turma do STJ

   Livia Scocuglia