ICMS incide sobre tarifa de distribuição de energia

Por maioria de votos, a 1ª Turma decidiu que o ICMS incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. O voto vencedor foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, que negou provimento ao […]