Tributário

Direito Tributário

ICMS incide sobre tarifa de distribuição de energia

Decisão é da maioria dos ministros da 1ª Turma do STJ

iss, certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

Por maioria de votos, a 1ª Turma decidiu que o ICMS incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. O voto vencedor foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, que negou provimento ao […]

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