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Últimas Notícias sobre TJMG
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Crédito: Unsplash Decisão Judicial
Juiz determina que MAPA deve analisar se farmácia pode manipular fórmula veterinária
Magistrado destaca que processo de análise está paralisado há mais de 300 dias, desrespeitando a duração do processo administrativo
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Crédito: Corpo de Bombeiros/Divulgação 3ª Turma
STJ determina que indenização pela tragédia de Brumadinho deve seguir valor fixado no TAC
Ministros ajustaram valor de sentença que estipulou reparação de R$ 800 mil para irmão de vítima; TAC prevê R$ 150 mil
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Créditos: Unsplash Autonomia do paciente
TJMG mantém sentença que determina internação de paciente Testemunha de Jeová
A paciente informou que teve a internação negada ao não consentir com a realização de transfusões de sangue
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Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Golpe do Pix
Bancos devem indenizar mulher que perdeu R$ 20 mil em golpe via WhatsApp, diz TJMG
Justiça mineira determinou o ressarcimento da quantia perdida pela vítima e pagamento de R$ 8 mil por danos morais
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Região atingida pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG) / Crédito: Isac Nóbrega / PR tragédia de Brumadinho
Juiz inicia liquidação de sentença que condenou Vale a indenizar vítimas de Brumadinho
Fase tem como objetivo definir critérios para o cumprimento da decisão judicial
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Crédito: Freepik Mais que RJ
Recuperação judicial: agora tudo virou fraude?
Não se pode confundir as empresas com as pessoas físicas que eventualmente cometem atos fraudulentos
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Foto: Unsplash Cooperação no Judiciário
Caso 123Milhas: a eficiência do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Cooperação de tribunais em ações similares pode trazer mais eficiência e segurança jurídica para consumidores
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Crédito: Unsplash AGÊNCIA DE VIAGENS
Juiz determina bloqueio de R$ 900 milhões de sócios da 123 Milhas
Valor correspondente aos débitos quirografários na recuperação judicial. Magistrado estendeu decisão a sócia de outra empresa do grupo
