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ICMS não deve incidir sobre geração distribuída de qualquer porte e modalidade
Embora estados do Sudeste tenham ampliado isenção, iniciativa ainda é insuficiente e viola direito dos contribuintes
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Nova Convenção Arbitral da CCEE: o que muda na prática?
Agora, as partes podem escolher qualquer câmara que tenha sido previamente credenciada pela CCEE
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Setor elétrico
Nova Convenção Arbitral da CCEE e seus avanços para o mercado
Pluralidade de câmaras arbitrais e divulgação de jurisprudência são algumas das inovações
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Os consórcios de geração própria e a democratização do mercado de energia
Projetos são a ‘bola da vez’ na expansão do parque gerador brasileiro, sobretudo o renovável
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A influência do TCU no desenvolvimento do setor elétrico brasileiro
Contribuições das Auditorias Operacionais para a sustentabilidade tarifária e de suprimento de energia elétrica
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Sinergias entre a expansão da matriz energética brasileira e os derivativos
Aproximação crescente do mercado de energia com o mercado financeiro deve ser comemorada
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Crédito: Unsplash Energia em debate
Marco Legal do Setor Elétrico: desafios e oportunidades com a autoprodução
Substitutivo do PL 414 apresentado na Câmara deixa de lado a segurança jurídica e o respeito aos contratos
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Vetos presidenciais ao Marco Legal da Geração Distribuída: o que isso significa?
Congresso derrubou dois vetos do presidente Bolsonaro à Lei 14.300/2022
