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Receita Federal
Notícias, artigos e análises sobre a Receita Federal do Brasil.
Últimas Notícias sobre Receita Federal
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Direito Tributário
PL tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária
Texto estabelece que os procedimentos fiscais devem ser feitos mediante expedição de um termo de distribuição
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Economia
Empecilhos jurídicos para o Brasil ingressar na OCDE
Uma análise do plano de trabalho da OCDE e da RFB para analisar divergências nos preços de transferência
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STJ
Carf isenta de IRPF resgaste previdenciário por portador de moléstia grave
Colegiado seguiu decisões do STJ. Conselheiros alteraram votos após a PGFN definir a não contestação do tema
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Criptomoedas
Situações da prática do crime de evasão de divisas por meio de criptoativos
A transferência de criptoativos e sua conversão em moeda estrangeira para depósito no exterior
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Fisco
O curioso caso da tributação do ‘gato’
Receita Federal está cobrando IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de energia furtada
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Direito Tributário
Receita e CNJ farão uma ‘radiografia’ do contencioso tributário
Segundo secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, acordo será formalizado nesta terça-feira
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Direito Tributário
Presidente do Carf diz que tribunal terá julgamentos presenciais e virtuais
Modalidades funcionarão simultaneamente. Casos de valor elevado serão julgados presencialmente
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STJ
PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários
Temas envolvem incidência de IPI sobre mercadorias roubadas, cobrança de ITR em terras invadidas, entre outros