Tributário

Direito Tributário

PL tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária

Texto estabelece que os procedimentos fiscais devem ser feitos mediante expedição de um termo de distribuição

PL
Crédito: Saulo Cruz/Agência Câmara

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tenta atacar um dos principais questionamentos feitos por empresas e tributaristas: a falta de transparência dos procedimentos fiscais dos fiscos brasileiros, como a Receita Federal e as secretarias estaduais e municipais da Fazenda. De autoria dos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP), o Projeto de Lei Complementar […]

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