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Lei de Responsabilidade Fiscal
Últimas Notícias sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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Crédito: Unsplash Infra
O novo ciclo de cooperação federativa
O acesso de estados e municípios, ainda que endividados, ao pacote de garantias do governo federal
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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado coluna fiscal
Audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias
Fenômeno muito positivo vem se consolidado no mês de debates da LOA e da LDO
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Crédito: Pixabay administração pública
O que legitima a renúncia fiscal?
Ela permite ao Estado abdicar de parte das arrecadações tributárias, mas deve operar dentro da legalidade
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncia o novo arcabouço fiscal em entrevista coletiva com a equipe econômica. Crédito: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda coluna fiscal
Os governos e o dilema do ‘teto’
Como estabelecer um ‘freio’ para a vontade de gastar e se endividar sem limites?
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Crédito: Pixabay coluna fiscal
O duelo ideológico fiscal: entre a austeridade e o desenvolvimentismo
Debate entre visão ‘pró-fisco’ e ‘pró-contribuinte’ é travado no âmbito do direito tributário
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Sessão da Câmara dos Deputados. Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados política fiscal
Problemas do substitutivo ao novo arcabouço fiscal
Desvio de rota para um passado que não deu certo
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil coluna do graner
Consultorias da Câmara defendem que regra de despesa no arcabouço seja permanente
Equipes estão ajudando deputado na construção do relatório e, por isso, é importante prestar atenção nas sugestões
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Crédito: Pixabay Coluna Fiscal
Novo ‘arcabouço’ e expectativas que não seja ‘calabouço’ da gestão fiscal responsável
Há que se aguardar não só a aprovação mas a execução do novo regime jurídico
