Problemas do substitutivo ao novo arcabouço fiscal

Desde o enunciado, o substitutivo reorienta o projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) para atender, além do previsto na PEC da Transição (Emenda Constitucional 126/2023, art. 6º), a chamada PEC da Emergência Fiscal (Emenda Constitucional 109/2021), em particular o inciso VIII e o parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, que estabelecem que […]