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Lei de Improbidade Administrativa
Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa
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Gilmar Mendes, ministro do STF / Crédito: Gustavo Moreno/SCO/STF Improbidade Administrativa
Lei de Improbidade Administrativa: Mendes pede vista e suspende julgamento no STF
Pedido de vista foi feito após a conclusão do voto de Moraes pela inconstitucionalidade de alguns dispositivos da legislação
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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Gustavo Moreno/STF Acompanhe
STF – Lei de Improbidade Administrativa – sessão do dia 16/5/2024
Corte prossegue com julgamento de dispositivos da lei que tratam da perda da função pública e dos direitos políticos
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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Gustavo Moreno/STF. Acompanhe
STF – Lei de Improbidade Administrativa – sessão do dia 15/5/2024
Corte julga dispositivos da lei que tratam da perda da função pública e dos direitos políticos
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Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Pedro França/Agência Senado Publicistas
Chegou a era do recontrole no direito administrativo?
Precisamos de mais do que a LINDB e a Lei da Improbidade
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Responsabilização
Direito Administrativo do medo e as necessárias mudanças na Lei de Improbidade
Alteração buscou coibir acusações seletivas e genéricas, tornando atuação mais eficiente e segura do agente público
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Estátua da Justiça com o prédio do STF ao fundo, iluminado de laranja. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Publicistas
Os reflexos da decisão criminal sobre a ação de improbidade
Decisão do STF indica que a autonomia de instâncias não é absoluta
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O senador Rogério Marinho (PL-RN). Crédito: Pedro França/Agência Senado Defensor Legis
Caso Rogério Marinho: é possível cassar um parlamentar por improbidade?
Determinação de perda do cargo atual contraria a Lei de Improbidade Administrativa
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Crédito: Pexels Direito dos Grupos Vulneráveis
Impacto do direito das mulheres no Direito Administrativo – parte 2
Novas interpretações dos tribunais superiores na busca pela igualdade de gênero
