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Às vezes é preciso pisar na lei para acabar com pânico no mercado
Jairo Saddi diz que às vezes atitudes drásticas preservam o sistema
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Coluna Fiscal
Democracia participativa na elaboração do Orçamento Público
Apesar de modelo ser viável, fundamento legal para o orçamento participativo é questionável
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O perfil jurídico das metas e do equilíbrio fiscal
Mais que postulados de ordem econômica ou contábil, princípio decorre da Constituição e da LRF
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Otto de Albuquerque Lobo representará Ancord no CRSFN
Sócio-sênior do escritório Motta, Fernandes Rocha Advogados, ele assume mandato de dois anos
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Para entender as pedaladas fiscais
Transparência e gestão fiscal responsável justificam proibição do art. 36 da LRF
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O renascimento do Direito Financeiro
JOTA estreia Coluna Fiscal para desmistificar ramo do Direito ainda incipiente do Brasil
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Marcus Abraham,. desembargador do TRF2 e colunista do JOTA / Crédito: Divulgação direito financeiro
Litígios seriam reduzidos com orçamento executado à luz da Constituição, diz desembargador
Marcus Abraham, do TRF2, lança edição ampliada do livro Curso de Direito Financeiro
