O orçamento público brasileiro sempre foi impositivo tanto na elaboração como na execução a partir dos valores constitucionais. Despesa pública não é uma decisão política, cabendo ao administrador priorizar os direitos sociais, conforme estabelecido na Constituição. A análise é do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2), Marcus Abraham, grande defensor do orçamento impositivo antes mesmo […]