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CDC
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Crédito: Pixabay Em Alagoas
Posto é condenado a pagar R$ 10 mil por propaganda enganosa
Estabelecimento usava a fachada com a marca de uma distribuidora, mas vendia combustível de outra empresa
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Imagem: pixabay Mercado
Cobrança de preços diferenciados em virtude do gênero
Discriminação ou livre exercício de atividade econômica?
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Imagem: Pixabay ECA
Publicidade infantil: legislação brasileira sob uma visão interdisciplinar
Empresas não enxergam as crianças, mas apenas consumidores, atuais e potenciais
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Imagem: Pixabay Consumidor
Direito Imobiliário: bastidores da formulação e promulgação da Lei nº 13.786/2018
Como um projeto legislativo inicialmente benéfico aos consumidores acabou se tornando um de seus maiores algozes
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Pixabay Dinheiro digital
STJ mantém fechamento de conta bancária de corretora de criptomoedas
Maioria da 3ª Turma não analisou fechamento sistemático de contas e não atendeu pedido da Mercado Bitcoin
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Crédito Pixabay Responsabilidade
Cliente assaltado no drive-thru do McDonald’s tem direito a indenização, diz STJ
Para STJ, rede de fast-food é responsável pela segurança dos clientes que compram no drive-thru de suas lojas
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Criptomoedas
Relator no STJ não vê abusividade em fechamento de contas de bitcoins
Pela primeira vez STJ julga encerramento de contas de corretoras de criptomoedas; Apenas relator votou
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Bitcoin
STJ julgará pela primeira vez fechamento de contas de corretoras de criptomoedas
3ª Turma vai analisar recurso de corretora de bitcoin que teve conta encerrada por ‘desinteresse comercial’
