Justiça

Responsabilidade

Cliente assaltado no drive-thru do McDonald’s tem direito a indenização, diz STJ

Para STJ, rede de fast-food é responsável pela segurança dos clientes que compram no drive-thru de suas lojas

drive-thru
Crédito Pixabay

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (18/9), que a rede de fast-food McDonald’s deve indenizar um cliente assaltado enquanto comprava um lanche no drive-thru de uma das lojas. Para a 4ª Turma da Corte, o estabelecimento comercial deve responder pelos danos sofridos por consumidor alvo de violência enquanto adquiria produtos do fornecedor.

O caso chegou a STJ por meio de recurso do McDonald’s, que tentava afastar a indenização por danos morais e materiais determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A empresa foi condenada a pagar R$ 235 por danos materiais – equivalentes ao valor da chave do carro e dos documentos roubados – e R$ 14 mil por danos morais.

A lanchonete alegava que não tinha responsabilidade pelo assalto, já que aconteceu do lado de fora de sua loja. Para os ministros do STJ, porém, o sistema drive-thru não é apenas uma comodidade adicional ou um fator a mais de atração de clientela.

“É, também, elemento essencial de viabilidade da atividade empresarial exercida, sendo o modus operandi do serviço, na qual, o cliente, em seu veículo, aguarda por atendimento da empresa”, afirmou o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão.

Salomão considerou que o serviço de drive-thru, oferecido pela empresa como uma comodidade, propiciou que os clientes ficassem mais desprotegidos – a não ser que a rede de lanchonetes passasse a adotar a “correspondente vigilância para o serviço, o que parece ser seu dever”.

Em seu voto, o ministro ressaltou que o McDonald’s não demonstrou ter adotado todas as medidas “dentro de seu alcance, para inibir, dificultar ou impedir o ocorrido na área reservada ao circuito drive-thru ou, ainda, que o evento tenha se dado em outra área sobre a qual não tenha ingerência”.

“Além disso, ao estender sua atividade para a modalidade drive-thru, a requerida buscou, no espectro da atividade econômica, aumentar seus ganhos e proventos, já que, por meio do novo serviço, ampliou o acesso aos produtos e serviços de fast food, facilitando a compra e venda, aumentando o fluxo de clientes e de suas receitas, perfazendo diferencial competitivo a atrair e fidelizar ainda mais a sua clientela”, afirmou o relator.

A consequência da ampliação desse campo de atuação da lanchonete, na avaliação de Salomão, deveria ser o fornecimento da segurança “legitimamente esperada”.

“Diante de tais circunstâncias trazidas nos autos, tenho que o serviço disponibilizado foi inadequado e ineficiente, não havendo falar em caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, porquanto incidente na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida e na frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor-médio, concretizando-se o nexo de imputação na frustração da confiança a que fora induzido o cliente”, defendeu o ministro.

A tese do relator foi seguida pelos outros ministros da Turma. A ministra Isabel Gallotti, por exemplo, afirmou que “a mera presença de um segurança poderia dissuadir a atividade criminosa nesse drive-thru”. Já o ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que a publicidade do McDonald’s apresentada nos autos vendia o drive-thru como uma opção “mais segura”.

Também votaram para manter a condenação do McDonald’s os ministros Marco Buzzi e o desembargador convidado Lázaro Guimarães. Ao JOTA, a defesa da rede de lanchonetes afirmou que irá recorrer da decisão.


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