Opinião & Análise

Mercado

Cobrança de preços diferenciados em virtude do gênero

Discriminação ou livre exercício de atividade econômica?

Imagem: pixabay

Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon reviu a Nota Técnica nº 2/2017, que proibia a cobrança de preços diferenciados entre homens e mulheres e, acertadamente, passou a considerá-la válida. A nova Nota Técnica (nº 11/2019) embasou-se, entre outros fundamentos, em uma ação civil pública ajuizada em Goiás pela Associação Brasileira de Bares e […]

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