Opinião & Análise

Consumidor

Direito Imobiliário: bastidores da formulação e promulgação da Lei nº 13.786/2018

Como um projeto legislativo inicialmente benéfico aos consumidores acabou se tornando um de seus maiores algozes

Imagem: Pixabay

No âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, a rescisão por iniciativa do promitente comprador há muitos anos tem sido o epicentro de uma avalanche de embates judiciais entre incorporadoras e consumidores. O cerne da discussão órbita em torno da possibilidade de a incorporadora reter um percentual dos valores pagos […]

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