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Justiça do Trabalho
Justiça Comum é competente para julgar caso sobre plano de saúde empresarial
Para 3ª Turma do STJ, ações sobre plano de saúde de autogestão não cabem à Justiça do Trabalho
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Planos
Plano de saúde pode rescindir unilateralmente e sem motivos contrato empresarial
Decisão do STJ lembra que rescisão unilateral só é proibida para planos familiares ou individuais
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CNJ
Judicialização da saúde resultou em 1,5 milhão de processos em 2017
Dado foi apresentado em audiência pública sobre o tema no CNJ
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ANS
STJ:Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro
3ª Turma analisou processo que opunha a Amil e uma beneficiária diagnosticada com endometriose
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ANS
Plano de saúde deve manter contrato com grávida
Tribunal de Justiça do DF considerou requisitos da ANS sobre rescisão do contrato
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ANS
É abusiva cláusula de plano que limita sessões de terapia
STJ determina adoção da coparticipação para cobrir tratamento psicoterápico
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Saúde
A reforma da Lei de Planos de Saúde: retrocessos em pauta
Alteração legislativa critica a incidência do CDC nos contratos de plano de saúde
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STF
ANS defende administradoras de benefícios no STF
Agência é parte em adin envolvendo normas que instituíram as administradoras