Justiça

3ª Turma do STJ

STJ:Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro

3ª Turma analisou processo que opunha a Amil e uma beneficiária diagnosticada com endometriose

Crédito: Fotolia

O tratamento para engravidar por meio da técnica de fertilização in vitro não deve ser custeado por plano de saúde. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (07/11), ao analisar caso que opunha a Amil e uma beneficiária de 46 anos de idade.

A mulher, diagnosticada com endometriose, conseguiu em primeira instância acesso ao procedimento através do plano – ela argumentava que não conseguia engravidar devido à doença.  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou o pagamento, pela Amil, de até oito tentativas de fertilização in vitro.

Em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial 1590221/DF, entendeu que não há abusividade na clausula contratual de plano de saúde que exclui cobertura de fertilização in vitro. A técnica, de acordo com a relatora, representa uma exceção em casos que evolvem planejamento familiar – segundo a normativa 338 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estava em vigor à época dos fatos.

“Aos consumidores estão assegurados, quanto à atenção em planejamento reprodutivo, o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado (v.g. ginecologistas, obstetras, urologistas), a realização de exames clínicos e laboratoriais, os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos, reversíveis e irreversíveis em matéria reprodutiva”, explicou a ministra.

De acordo com a relatora, a limitação da lei 9.656/98 – que rege os planos de saúde – quanto à inseminação artificial – apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar, na modalidade concepção. “Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial”, afirmou.

A relatora ressaltou, ainda, que a ANS define uma lista de 150 procedimentos diretamente relacionados ao sistema genital e reprodutor masculino e feminino, relacionados ao planejamento familiar. E que há, inclusive, previsão específica de tratamento cirúrgico para endometriose.

“É preciso ter claro, entretanto, que a endometriose não é tratada com inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. Este procedimento artificial está expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde, nos exatos termos do artigo 10, III, da lei 9.656/98”, apontou.

Com isso, a Turma conheceu e proveu o recurso da Amil. A decisão foi unânime.


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